Alteração nas Regras da Prestação de Serviços

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Alteração na regulamentação de serviços temporários e regulamentação da prestação de serviços (Terceirização).

A Lei 13.429/2017 da terceirização, publicada em 31/03/2017, flexibiliza a terceirização e regulamenta a prestação de serviços temporários. Ela amplia a possibilidade de oferta desses serviços, tanto para atividades-meio (que incluem funções como limpeza, vigilância, manutenção e contabilidade), quanto para atividades-fim (que inclui as atividades essenciais e especificas para o ramo de exploração de uma determinada empresa).

Anteriormente, a terceirização só era permitida para atividades-meio. A nova lei permite que todas as atividades possam ser terceirizadas dentro de uma empresa, incluindo as atividades consideradas essenciais.

Numa escola, por exemplo, os professores poderão ser contratados de forma terceirizada, em um hospital, médicos e enfermeiros também poderão ser terceirizados.

A lei não altera direitos da CLT, como férias, décimo terceiro salário e hora extra, além disso o projeto de lei aprovado também impede que seja firmado um contrato de terceirização nos casos de existência de vínculo empregatício.

O trabalho temporário era permitido por período de até 03 meses com a nova lei o período foi ampliado para 06 meses, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.

 

O deputado Rogerio Marinho (PSDB-RN) pretende incluir a definição do que é terceirização e algumas salvaguardas aos trabalhadores, conforme texto abaixo:

O relatório de Marinho vai assegurar alguns direitos dos trabalhadores que, apesar de já estarem contidos na CLT e na Constituição, vão evitar a distinção nas condições de trabalho entre o funcionário terceirizado e outros contratados pela mesma empresa. O deputado também vai propor alguns mecanismos de quarentena, para evitar que empresários possam demitir uma parte da sua força de trabalho e recontratar como terceirizados, num prazo de 12 a 18 meses. “É importante dizer que a distinção entre atividade-meio e atividade-fim só existe no Brasil. É uma discussão anacrônica, atrasada, que não deveria nem estar acontecendo”, afirma.

Para ele, a inclusão destes pontos na reforma trabalhista já arremata a questão, garantindo salvaguardas e delimitando alguns pontos para evitar judicializações. “A lei das terceirizações é um enorme avanço na questão trabalhista porque você está tratando de 13 milhões de trabalhadores que precisavam dessa segurança jurídica e, certamente, o ambiente vai ficar mais adequado daqui por diante”, diz.

 

O governo chegou a divulgar que poderia redigir uma medida provisória sobre o assunto. Nesta semana (10/04 à 14/04), o presidente classificou a lei como uma coisa “singela”, mas disse que poderia haver ajustes se necessário.

Fontes:
http://www.sindeprestem.com.br
https://www.jornalcontabil.com.br/lei-da-terceirizacao-entenda-o-que-vai-mudar-na-sua-vida/

Colaborador responsável: Ana Paula Neves – Departamento Pessoal

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